Notícias Jurídicas atualizadas diariamente

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Notícias Publicado em 01 de Abril de 2020 - 09:25

Coronavírus: Câmara aprova projeto para remanejar verbas de fundos de saúde

Pela proposta, estados e municípios poderão destinar ao combate do coronavírus verbas inicialmente previstas para outras ações. Texto seguirá para sanção presidencial.
Notícias Publicado em 28 de Fevereiro de 2020 - 11:27

Crédito de prêmio de seguro não repassado pelo representante deve se submeter à recuperação

Para a Terceira Turma, o crédito titularizado pela seguradora, decorrente do descumprimento do contrato de representação de seguro – consubstanciado pelo não repasse dos prêmios –, submete-se aos efeitos da recuperação judicial.
Notícias Publicado em 06 de Maio de 2019 - 09:20

Comissão analisa projeto que endurece a legislação antidrogas

O texto será analisado na quarta-feira (8) em reunião conjunta das Comissões de Assuntos Econômicos (CAE) e de Assuntos Sociais (CAS).
Notícias Publicado em 08 de Novembro de 2018 - 11:56

Cláusulas de impenhorabilidade ou incomunicabilidade não impedem alienação de bem doado

A decisão foi unânime.
Jurisprudência » Civil » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 23 de Outubro de 2018 - 11:24

Direito Civil. Dissolução de União Estável. Animal de estimação

Recurso Especial.
Jurisprudência » Penal » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 07 de Agosto de 2017 - 12:20

Habeas Corpus substitutivo de Recurso próprio. Receptação

Penal. Incidência da Súmula 444/STJ.
Notícias Publicado em 16 de Setembro de 2016 - 12:35

Decisão de Sergio Moro sobre denúncia contra Lula deve ser publicada segunda-feira

Se o juiz Sergio Moro acatar a denúncia do MPF, Lula passa à condição de réu no processo.
Modelos » Civil Publicado em 05 de Agosto de 2016 - 15:47

Ação de herança jacente

Herança Jacente, com fundamento no artigo 738, do Novo Código de Processo Civil
Doutrina » Geral Publicado em 27 de Julho de 2016 - 09:52

A constante sensação do terror

O sentimento que aflige diariamente a sociedade e que tem tornado o dia-a-dia sufocante, trazendo apreensão e violação grave aos direitos humanos.
Jurisprudência » Penal » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 11 de Novembro de 2015 - 16:07

Penal. Artigo 12 do Estatuto do Desarmamento. Guarda de arma em residência com registro vencido

Conduta atípica. Ausência de dolo. Artigo 16 do mesmo estatuto. Posse e guarda de munição de uso restrito
Colunas » Ricardo Calcini Publicado em 28 de Agosto de 2015 - 12:43

Os pedidos de autorização de trabalho artístico para crianças e adolescentes

Trata-se, em síntese, de uma análise acerca da recente decisão monocrática do ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal, proferia no dia 21.8.2015, que deu novos contornos à polêmica discussão envolvendo a competência do Poder Judiciário para autorizar o "trabalho artístico" para crianças e adolescentes: se da Justiça do Trabalho ou da Justiça Comum.
Notícias Publicado em 16 de Dezembro de 2013 - 19:30

Polícia vai autuar 24 manifestantes por resistência no Museu do Índio

Grupo reclamou de suposta truculência policial; ação foi realizada sem a presença de um oficial de justiça
Notícias Publicado em 04 de Setembro de 2013 - 12:45

Microsoft fica obrigada a prestar suporte técnico a todos os consumidores de seus produtos após ação do MPF

Justiça considerou abusiva cláusula de contrato em que empresa se isentava de atender clientes que compravam equipamentos com seus softwares pré-instalados
Notícias Publicado em 29 de Julho de 2013 - 16:15

Princípio da insignificância não vale em corrupção ativa

Não é possível aplicar o princípio da insignificância a crimes de corrupção ativa, já que o bem tutelado é a moralidade da Administração Pública
Notícias Publicado em 30 de Abril de 2013 - 12:30

Perda de bagagens em cruzeiro marítimo internacional gera indenizações

Casal receberá indenização por danos morais no valor de R$ 10 mil à título de indenização por danos morais em virtude do extravio de suas bagagem
Notícias Publicado em 15 de Abril de 2013 - 10:15

Vigilante incapacitado por disparo da própria arma recebe indenização

Código Civil admite a responsabilidade objetiva nos casos em que a atividade normalmente desenvolvida implique risco para o direito alheio
Notícias Publicado em 07 de Janeiro de 2013 - 17:00

Passageiro deve atentar ao horário de embarque

De acordo com os autos, quando o ônibus de viagem parou para o jantar, o passageiro foi deixado para trás
Notícias Publicado em 16 de Julho de 2012 - 14:45

Procurador da Fazenda Nacional é afastado do cargo a pedido do MPF/RR

Foi determinada, ainda, a indisponibilidade dos bens do procurador e dos outros, supostamente, envolvidos em irregularidades na execução fiscal de dívidas perante a Fazenda Nacional
Jurisprudência » Penal » Supremo Tribunal Federal Publicado em 19 de Abril de 2012 - 13:45

Habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo desmuniciada.

Crimes de perigo abstrato em face do princípio da proporcionalidade. Legitimidade da criminalização do porte de arma desmuniciada.
Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Superior do Trabalho Publicado em 03 de Abril de 2012 - 15:35

Violação literal de lei. Nulidade de intimação da sentença na reclamação trabalhista.

Reexame necessário e recurso ordinário em ação rescisória. Preclusão.

Exibindo resultado de 1201 até 1220 de um total de 2612

Pela proposta, estados e municípios poderão destinar ao combate do coronavírus verbas inicialmente previstas para outras ações. Texto seguirá para sanção presidencial.

​Para a Terceira Turma, o crédito titularizado pela seguradora, decorrente do descumprimento do contrato de representação de seguro – consubstanciado pelo não repasse dos prêmios –, submete-se aos efeitos da recuperação judicial.

O texto será analisado na quarta-feira (8) em reunião conjunta das Comissões de Assuntos Econômicos (CAE) e de Assuntos Sociais (CAS).

A decisão foi unânime.

Recurso Especial.

Penal. Incidência da Súmula 444/STJ.

Se o juiz Sergio Moro acatar a denúncia do MPF, Lula passa à condição de réu no processo.

Herança Jacente, com fundamento no artigo 738, do Novo Código de Processo Civil

O sentimento que aflige diariamente a sociedade e que tem tornado o dia-a-dia sufocante, trazendo apreensão e violação grave aos direitos humanos.

Conduta atípica. Ausência de dolo. Artigo 16 do mesmo estatuto. Posse e guarda de munição de uso restrito

Grupo reclamou de suposta truculência policial; ação foi realizada sem a presença de um oficial de justiça

Justiça considerou abusiva cláusula de contrato em que empresa se isentava de atender clientes que compravam equipamentos com seus softwares pré-instalados

Não é possível aplicar o princípio da insignificância a crimes de corrupção ativa, já que o bem tutelado é a moralidade da Administração Pública

Casal receberá indenização por danos morais no valor de R$ 10 mil à título de indenização por danos morais em virtude do extravio de suas bagagem

Código Civil admite a responsabilidade objetiva nos casos em que a atividade normalmente desenvolvida implique risco para o direito alheio

De acordo com os autos, quando o ônibus de viagem parou para o jantar, o passageiro foi deixado para trás

Foi determinada, ainda, a indisponibilidade dos bens do procurador e dos outros, supostamente, envolvidos em irregularidades na execução fiscal de dívidas perante a Fazenda Nacional

Crimes de perigo abstrato em face do princípio da proporcionalidade. Legitimidade da criminalização do porte de arma desmuniciada.

Reexame necessário e recurso ordinário em ação rescisória. Preclusão.

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Para a Terceira Turma, o crédito titularizado pela seguradora, decorrente do descumprimento do contrato de representação de seguro – consubstanciado pelo não repasse dos prêmios –, submete-se aos efeitos da recuperação judicial.